Legislação
Decreto 4.371, de 11/09/2002
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CEF (Ir para)
Seção III - DA DIRETORIA EXECUTIVA (Ir para)
- Representação e constituição de mandatários
- A representação extrajudicial e a constituição de mandatários da CEF competem ao Presidente ou aos Vice-Presidentes, estes nos limites de suas atribuições e poderes.
Parágrafo único - Os instrumentos de mandato serão válidos ainda que seu signatário deixe de ocupar o cargo, salvo se expressamente revogados.
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