Legislação
Decreto 4.408, de 04/10/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.579, de 21/01/2003). Administrativo. Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto 4.243, de 22/05/2002.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.579, de 21/01/2003, art. 7º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29/01/99, e na Lei 10.480, de 02/07/2002, decreta:
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