Legislação
Decreto 4.474, de 20/11/2002
Capítulo VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 15- Ao Presidente da FCP incumbe:
I - representar a FCP, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;
II - implementar o plano de ação da FCP e as demais decisões da Diretoria Colegiada e do Conselho Curador;
III - coordenar, supervisionar e orientar todas as atividades da FCP, em obediência às suas finalidades;
IV - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
V - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas, observando o disposto no art. 3º do presente Estatuto; e
VI - atender às necessidades urgentes e inadiáveis da gestão da FCP, inclusive as que dependam da decisão do Conselho Curador e da Diretoria Colegiada, as quais poderão ser aprovadas ad referendum desses órgãos colegiados.
Parágrafo único - O Presidente da FCP, mediante ato específico, poderá delegar suas atribuições ou o desempenho de funções especiais aos Diretores, individual ou coletivamente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;