Legislação
Decreto 4.537, de 20/12/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto 4.300, de 12/07/2002. [[Decreto 4.300/2002, art. 2º. Decreto 4.300/2002, art. 6º.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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