Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 243
NORMA REVOGADA.
Livro III - DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO (Ir para)
Título I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Ir para)
Capítulo VI - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 243- As isenções do imposto, salvo expressa disposição de lei, referem-se ao produto e não ao contribuinte ou ao adquirente (Lei 4.502/1964, art. 9º).
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