Legislação
IPI - Regulamento
Art. 251
NORMA REVOGADA.
Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Capítulo III - DO SELO DE CONTROLE (Ir para)
Seção VII - DA DEVOLUÇÃO (Ir para)
- Destino dos Selos Devolvidos
- A unidade da SRF que receber os selos devolvidos deverá:
I - reincorporá-los ao seu estoque, nos casos de encerramento de fabricação, ou de quebra, avaria, furto ou roubo dos produtos;
II - incinerá-los, quando for dispensado o seu uso; ou
III - encaminhá-los à CMB, para novo suprimento nas quantidades correspondentes, se houver defeito de origem.
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