Legislação

Decreto 4.740, de 13/06/2003

Art. 14

Capítulo IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE (Ir para)

Art. 14

- Ao Gabinete compete assistir ao Presidente na representação política e social, no preparo e despacho do expediente e nas relações interinstitucionais.

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