Legislação
Decreto 4.740, de 13/06/2003
(D.O. 16/06/2003)
Art. 14
- Ao Gabinete compete assistir ao Presidente na representação política e social, no preparo e despacho do expediente e nas relações interinstitucionais.
- Ao Gabinete compete assistir ao Presidente na representação política e social, no preparo e despacho do expediente e nas relações interinstitucionais.