Legislação
Decreto 4.745, de 16/06/2003
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA (Ir para)
Art. 17- Constituem receitas do IPEA:
I - dotações orçamentarias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;
II - doações;
III - receitas provenientes de convênios, acordos e ajustes;
IV - receitas de serviços prestados; e
V - receitas eventuais:
a) o produto da alienação de bens móveis ou imóveis; e
b) o resultado de operações de crédito internas ou externas, contratadas de acordo com o art. 19.
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