Legislação
Decreto 4.745, de 16/06/2003
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 25- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Anexo II com nova redação dada pelo Decreto 6.793, de 10/03/2009.
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