Legislação
Decreto 5.050, de 19/04/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.808, de 23/09/2021, art. 8º, I. Vigência em 15/10/2021). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério de Minas e Energia.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.808, de 23/09/2021, art. 8º, I (Revogação total. Vigência em 15/10/2021)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, e no art. 6º do Decreto 4.941, de 29/12/2003, DECRETA: [[Decreto 4.941/2003, art. 6º. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58.]]
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