Legislação
Decreto 5.177, de 12/08/2004
Art. 17
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 17- Ficam revogados os arts. 12 e 19 do Decreto 2.655, de 02/07/1998. [[Decreto 2.655/1998, art. 12. Decreto 2.655/1998, art. 19.]]
Brasília, 12/08/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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