Legislação
Decreto 5.338, de 12/01/2005
Capítulo V - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 12- A IMBEL tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos de administração superior:
a) Conselho de Administração; e
b) Diretoria;
II - órgão de fiscalização: Conselho Fiscal;
III - Unidades de Negócio;
IV - Unidades de Produção; e
V - Unidades de Apoio.
Parágrafo único - A IMBEL disporá de auditoria interna, vinculada ao Conselho de Administração, nos termos da legislação em vigor.
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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