Legislação
Decreto 5.338, de 12/01/2005
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 13- O regimento interno da IMBEL definirá e estabelecerá:
I - a sua estrutura organizacional, as competências específicas dos elementos orgânicos componentes e as respectivas atribuições de seus integrantes; e
II - as normas gerais de funcionamento.
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