Legislação
Decreto 5.338, de 12/01/2005
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 16- O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária, com a presença mínima de dois terços de seus membros.
§ 1º - O Conselho de Administração poderá reunir-se, também, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou de dois conselheiros.
§ 2º - As deliberações do Conselho serão aprovadas por maioria simples dos votantes, tendo o seu Presidente, além do voto normal, o de qualidade.
§ 3º - Da reunião do Conselho de Administração será lavrada ata em livro próprio.
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