Legislação
Decreto 5.338, de 12/01/2005
Art. 27
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 27- O exercício de função no Conselho de Administração e de cargo na Diretoria independe da prestação da garantia de que trata o art. 148 da Lei 6.404/1976. [[Lei 6.404/1976, art. 148.]]
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