Legislação
Decreto 5.338, de 12/01/2005
Capítulo XIII - DOS LUCROS E RESERVAS (Ir para)
Art. 37- A proposta de que trata o § 1º do art. 36 deste Estatuto será publicada no Diário Oficial da União em até trinta dias, a contar da data em que forem aprovadas. [[Decreto 5.338/2005, art. 36.]]
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Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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Modelo de reclamatória trabalhista envolvendo questões como falta de registro em carteira, horas extras não pagas, acúmulo de funções e assédio sexual, com pedidos de reparação financeira e moral.
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