Legislação
Decreto 5.338, de 12/01/2005
Art. 38
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIV - DAS SUBSIDIÁRIAS E ASSOCIADAS (Ir para)
Art. 38- Quando se tratar de constituição de subsidiárias, a IMBEL terá sempre o domínio de mais de cinqüenta por cento das ações com direito a voto, sendo vedado aos administradores a prática de qualquer ato ou compromisso que possa resultar na quebra desse controle.
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