Legislação
Decreto 5.338, de 12/01/2005
Capítulo III - DO CAPITAL SOCIAL (Ir para)
Art. 8º- O capital social da IMBEL poderá ser modificado mediante:
I - incorporação de bens e outros valores que a União destinar a esse fim;
II - reavaliação do ativo, de acordo com a legislação em vigor;
III - doações; e
IV - absorção dos prejuízos acumulados.
§ 1º - Sobre os recursos transferidos para aumento de capital social da IMBEL incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde o dia da transferência até o da capitalização.
§ 2º - À União é reservada, em qualquer hipótese, a participação mínima no capital social necessária à manutenção do controle do capital votante.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
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