Legislação
Decreto 5.480, de 30/06/2005
Art. 9º
Art. 9º
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCLXXIV. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 9º - O regimento interno da Comissão de Coordenação de Correição será aprovado pelo titular do Órgão Central do Sistema, por proposta do colegiado.]
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