Legislação
Decreto 5.558, de 05/10/2005
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 4º- O procedimento para aplicar medida de salvaguarda poderá ser iniciado de ofício pela SECEX, desde que preenchidas as condições estabelecidas no art. 10, ou sob prévia solicitação:
I - dos demais órgãos e entidades do Governo Federal; ou
II - empresas ou associações representativas de empresas que produzam o produto objeto da solicitação.
Parágrafo único - A decisão sobre início de investigação será objeto de Circular da SECEX, publicada no Diário Oficial da União.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;