Legislação
Decreto 5.741, de 30/03/2006
Art. 89
Capítulo VI - DA OPERACIONALIZAÇÃO E DO CONTROLE (Ir para)
Seção I - DO CONTROLE LABORATORIAL (Ir para)
Art. 89- Os métodos de análise adaptados nos termos deste Regulamento serão formulados de acordo com as especificações e os métodos de análise preconizados nacional ou internacionalmente.
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