Legislação
Decreto 5.766, de 02/05/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto 5.543, de 20/09/2005, que regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. [[Decreto 5.543/2005, art. 10. Decreto 5.543/2005, art. 27.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso de atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 53 da Lei 10.893, de 13/07/2004, e 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;