Legislação
Decreto 5.840, de 13/07/2006
- (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CXLIV).
Redação anterior (original): [Art. 10 - O § 2º do art. 28 do Decreto 5.773, de 09/05/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
[§ 2º - A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde, previamente à autorização pelo Ministério da Educação.] (NR)]
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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