Legislação
Decreto 5.860, de 26/07/2006
Art. 0º
FGTS. Administrativo. Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990, e altera o art. 5º do Decreto 3.913, de 11/09/2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS. [[ Decreto 99.684/1990, art. 35. Decreto 99.684/1990, art. 36.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXVIII (art. 2º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, Decreta: [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;