Legislação

Decreto 5.871, de 10/08/2006

Art.

(Revogado pelo Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 3º). Estatuto do desarmamento. Regulamento. Revoga o art. 45 do Decreto 5.123, de 01/07/2004. [[Decreto 5.123/2004, art. 45]]

Atualizada(o) até:

Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 3º (revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, Decreta:

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