Legislação
Decreto 5.871, de 10/08/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 3º). Estatuto do desarmamento. Regulamento. Revoga o art. 45 do Decreto 5.123, de 01/07/2004. [[Decreto 5.123/2004, art. 45]]
Atualizada(o) até:
Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 3º (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, Decreta:
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