Legislação
Decreto 5.912, de 27/09/2006
Art. 10
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO CONAD (Ir para)
Art. 10- (Revogado pelo Decreto 9.926, de 19/07/2019, art. 14).
Redação anterior: [Art. 10 - O CONAD formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial da União.
Parágrafo único - Observado o disposto no art. 3º, as deliberações do CONAD serão cumpridas pelos órgãos e entidades integrantes do SISNAD, sob acompanhamento da SENAD e do Departamento de Polícia Federal, em suas respectivas áreas de competência.]
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