Legislação
Decreto 6.187, de 14/08/2007
Art. 12
Art. 12
- A Caixa Econômica Federal deverá implantar o concurso de prognóstico de que trata o art. 1º em até seis meses após a publicação deste Decreto. [[Decreto 6.187/2007, art. 1º.]]
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