Legislação

Decreto 6.248, de 25/10/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXXII. Vigência em 28/10/2021). (Retificado no DOU de 29/10/2007). Servidor público. INSS. Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei 11.457, de 16/03/2007. [[Lei 11.457/2007, art. 12.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXXII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, da Lei 11.457, de 16/03/2007, Decreta: [[Lei 11.457/2007, art. 12.]]

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Decreto 6.919/2009 (Prorroga o prazo do art. 2º, III até 31/10/2009
Decreto 6.522/2008 (prazo prorrogado até 31 de julho de 2009)

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