Legislação
Decreto 6.248, de 25/10/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O retorno ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS dos servidores que fizeram a opção de que trata o § 4º do art. 12 da Lei 11.457, de 16/03/2007, fica regulamentado segundo as disposições deste Decreto. [[Lei 11.457/2007, art. 12.]]
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