Legislação
Decreto 6.259, de 20/11/2007
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXVII. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 4º - O SIBRATEC será administrado por um Comitê Gestor com a função de coordenar e articular o sistema.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;