Legislação
Decreto 6.259, de 20/11/2007
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXVII. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 7º - O Comitê Gestor estabelecerá em seu regimento interno os instrumentos para a edição de normas complementares julgadas necessárias ao pleno funcionamento do SIBRATEC.]
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