Legislação
Decreto 6.278, de 29/11/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 14 do Decreto 6.253, de 13/11/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 6.253/2007, art. 14 - Admitir-se-á, a partir de 01/01/2008, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o poder executivo competente.
(...)
§ 2 - Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.
§ 3 - O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, IV, e parágrafo único, e art. 11, IV, da Lei 9.394/1996, depende de aprovação de projeto pedagógico.] (NR) [[Lei 9.394/1996, art. 10. Lei 9.394/1996, art. 11.]]
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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem
Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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Modelo de Ação Judicial para Cancelamento das Cláusulas de Impenhorabilidade, Incomunicabilidade e Inalienabilidade
Este modelo de petição inicial é destinado ao cancelamento judicial das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, aplicadas a um bem imóvel, com base na legislação civil e nos princípios constitucionais pertinentes.
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