Legislação
Decreto 6.297, de 11/12/2007
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- As entidades nacionais de administração do desporto profissional deverão informar à FAAP a relação dos atletas e das entidades de prática desportiva que não atenderem ao disposto no art. 4º. [[Decreto 6.297/2007, art. 4º.]]
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