Legislação

Decreto 6.303, de 12/12/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Ensino. Altera dispositivos dos Decreto 5.622, de 19/12/2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e do Decreto 5.773, de 09/05/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.235, de 15/12/2017, art. 107 (Revogação total)
Decreto 9.235, de 15/12/2017, art. 107 (Revogação total)
Decreto 9.057, de 25/05/2017, art. 24 (art. 1º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, incisos VI, VIII e IX, e 46 da Lei 9.394, de 20/12/96, na Lei 9.784, de 29/01/99, e na Lei 10.861, de 14/04/2004, Decreta:

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Decreto 9.235, de 15/12/2017 (Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino)
Decreto 5.773, de 09/05/2006, art. 42, e 44 (Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino)
Decreto 5.622, de 19/12/2005 ((Revogado pelo Decreto 9.057, de 25/05/2017). Administrativo. Ensino à distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 46 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)
Lei 9.784, de 29/01/1999 (Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
Lei 10.861, de 14/04/2004 ((Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES)