Legislação
Decreto 6.407, de 24/03/2008
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto 4.514, de 13/12/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 4.514/2002, art. 12 - (...)
(...)
§ 1º - Integram, ainda, a estrutura básica da CONAB a Presidência, até quatro Diretorias e a Auditoria Interna.
(...)] (NR)
[Decreto 4.514/2002, art. 17 - A Diretoria Colegiada constituir-se-á de Presidente e até quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(...)] (NR)
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