Legislação
Decreto 6.412, de 25/03/2008
Art. 11
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 11- O regimento interno do CNDM complementará as competências e atribuições definidas neste Decreto para seus integrantes e estabelecerá suas normas de funcionamento.
Parágrafo único - O regimento interno do CNDM será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
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