Legislação
Decreto 6.412, de 25/03/2008
Art. 13
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 13- Ficam revogados os Decs. 4.773, de 07/07/2003, e 5.273, de 16/11/2004.
Decreto 5.273, de 16/11/2004 ( Decreto 4.773/2003. Alteração. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM)Decreto 4.773, de 07/07/2003 (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM
Brasília, 25/03/2008; 187º da Independência e l20º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dilma Rousseff
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;