Legislação
Decreto 6.439, de 22/04/2008
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXXVI (arts. 1º ao 18. Vigência em 28/10/2021)Decreto 6.671, de 01/12/2008 (art. 9º, I, [b] e Anexos VII, VIII, IX e X)
Decreto 6.589, de 01/10/2008 (art. 9º, I, [b] e Anexos VII, VIII, IX e X )
Decreto 6.519, de 30/07/2008 (art. 9º e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X)
Decreto 6.468, de 30/05/2008 (art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, caput, 9º e 13 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, bem como nos arts. 73, 74 e 123 da Lei 11.514, de 13/08/2007, Decreta: [[Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Lei Complementar 101/2000, art. 9º. Lei Complementar 101/2000, art. 13. Lei 11.514/2007, art. 73. Lei 11.514/2007, art. 74. Lei 11.514/2007, art. 123.]]
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