Legislação
Decreto 6.590, de 01/10/2008
Art. 11
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DOS PRAZOS (Ir para)
Art. 11- Os prazos fixados neste Decreto contam-se na forma dos arts. 66 e 67 da Lei 9.784/1999.
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