Legislação
Decreto 6.689, de 11/12/2008
Art. 27
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DO CONSELHO CURADOR (Ir para)
Art. 27- (Revogado pelo Decreto 8.846, de 01/09/2016, art. 2º).
Redação anterior: [Art. 27 - As determinações expedidas pelo Conselho Curador, no exercício de suas atribuições, são de observância cogente pelos órgãos de administração.]
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