Legislação
Decreto 8.846, de 01/09/2016
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 6.689, de 11/12/2008:
Decreto 6.689, de 11/12/2008, art. 4º (Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC)I - o inciso VIII do caput do art. 4º; [[Decreto 6.689/2008, art. 4º.]]
II - os incisos I a III do caput e o § 7º do art. 16; e [[Decreto 6.689/2008, art. 16.]]
III - o Capítulo X. [[Decreto 6.689/2008, art. 25. Decreto 6.689/2008, art. 26. Decreto 6.689/2008, art. 27. Decreto 6.689/2008, art. 28. Decreto 6.689/2008, art. 29. Decreto 6.689/2008, art. 30. Decreto 6.689/2008, art. 31.]]
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