Legislação
Decreto 6.752, de 28/01/2009
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. [[Decreto-lei 1.678/1979, art. 4º.]]
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