Legislação
Decreto 6.854, de 25/05/2009
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA CONVOCAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Art. 26- A Organização Militar da Aeronáutica que incorporar componente da Reserva de outra Força comunicará o fato ao respectivo Distrito Naval ou Região Militar, encaminhando o documento comprobatório de situação militar apresentado.
Parágrafo único - O incorporado referido no caput passará a compor a Reserva da Aeronáutica.
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