Legislação
Decreto 6.854, de 25/05/2009
Art. 55
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 55- Os componentes da Reserva não-Remunerada somente serão considerados militares temporários quando incorporados à Aeronáutica em decorrência de convocação, mobilização ou designação para o serviço ativo.
Parágrafo único - Militares temporários na Aeronáutica são os Oficiais e as Praças R/2 e os Oficiais R/3 que, enquanto incorporados, atuam no serviço ativo por tempo certo e determinado.
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