Legislação
Decreto 6.854, de 25/05/2009
Art. 56
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 56- Os integrantes da R/2 e da R/3 ficam sujeitos à legislação e à regulamentação que tratam do Serviço Militar e, quando incorporados, também às disposições do Estatuto dos Militares e demais legislações para os militares da ativa do Comando da Aeronáutica, pertinentes à situação de militar temporário.
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