Legislação
Decreto 6.854, de 25/05/2009
Art. 59
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 59- Ficam revogados:
I - o Decreto 30.776, de 23/04/1952;
II - o Decreto 35.474, de 6/05/1954;
III - o Decreto 43.277, de 25/02/1958;
IV - o Decreto 52.335, de 8/08/1963; e
V - o Decreto 76.041, de 29/07/1975.
Brasília, 25/05/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
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