Legislação
Decreto 6.857, de 25/05/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o § 11 do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 303.]]
Brasília, 25/05/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Pimentel
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