Legislação
Decreto 6.887, de 25/06/2009
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados o art. 2º, o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 4º do Decreto 5.712, de 02/03/2006. [[Decreto 5.712/2006, art. 2º. Decreto 5.712/2006, art. 4º.]]
Brasília, 25/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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